Will - Garantias Contratuais

Modalidades de Seguro - Aduaneira

Tem por objetivo de garantir à Secretaria da Receita Federal os tributos decorrentes da entrada de mercadorias no país em regime de Tributação Especial.

» Trânsito Terrestre
Cobre os eventuais tributos que deveriam ser pagos para aquelas importações que ingressam em trânsito até outras aduanas ou depósitos alfandegários, e também, em trânsito para outros países. Garante à Secretaria da Receita Federal o pagamento dos tributos nos casos de mercadorias em trânsito, na possibilidade de alteração do seu destino final, e quando decorrem, consequentemente, a nacionalização e os devidos débitos fiscais.

» Admissão Temporária
Oferece garantia quando do ingresso temporário de bens no país, como, por exemplo: equipamentos para atividades petrolíferas, aeronaves sujeitas a leasing operacional, embarcações, obras de arte para exposições industriais ou comerciais, animais de exposição, feiras ou para reprodução e, ainda, matérias primas ou insumos que ingressam no país para processamento como posterior exportação. Cobre os eventuais tributos que deveriam ser pagos pela importação de mercadorias que ingressam como uma finalidade e prazos determinados, com a obrigação final de serem reexportados.

» Falta de Documentos
Permite retirar as mercadorias da alfândega ainda na ausência de alguma documentação pertinente ao trâmite de importação, tais como: conhecimento de embarque, LI (Licença de Importação), etc.

» Depósitos Fiscais
Oferecem cobertura das obrigações assumidas pelo tomador no exercício da administração de depósitos fiscais alfandegários, bem como das multas e penalidades aplicáveis pela má conduta no cumprimento das normas que regem esta atividade.

» Diferença de Direitos
É utilizada quando a alfândega determina direitos impostos a pagar, diferentes dos estimados pelo importador. Estas situações se apresentam quando existe uma diferença na classificação alfandegária, ou uma diferença no valor da mercadoria, sendo liberadas contra a apresentação do Seguro Garantia e solucionadas posteriormente.